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O que diz a lei sobre o atestado de saúde ocupacional admissional?

Escrito por: EXAMED

A lei que trata do atestado de saúde ocupacional admissional é a CLT - a Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente o seu artigo 168, que estabelece a obrigatoriedade deste documento.

atestado de saúde ocupacional admissional

De acordo com a CLT, é obrigatória a realização de exame admissional, antes que o trabalhador assuma suas atividades, a fim de verificar se está apto para o exercício da função para a qual foi contratado.

O exame deve ser realizado por um médico do trabalho ou por outro profissional de saúde habilitado e capacitado para essa finalidade.

O atestado admissional deve conter dados a respeito do estado de saúde da pessoa, a atividade que irá exercer, as condições ambientais de trabalho e as medidas preventivas que devem ser adotadas para garantir a segurança e a saúde ocupacional.

Além disso, a CLT também estabelece que a empresa é responsável pela realização e pagamento do exame admissional e que um funcionário não pode ser admitido antes da realização desse exame.

O não cumprimento da lei pode acarretar sanções e penalidades para a empresa, como multas e processos trabalhistas.

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Sobre o autor

A EXAMED é uma empresa que atua na área de Medicina e Segurança do Trabalho, especializada em atender pequenas, médias e grandes empresa.

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